Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta...
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Constituição da República e da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em sua redação atual:
I - A incapacidade total e temporária para o
trabalho que o segurado habitualmente exercia,
decorrente de acidente de qualquer natureza, é
um dos requisitos para a concessão do benefício
de auxílio-acidente.
II - A consolidação de lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, que resultem
seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que o segurado habitualmente
exercia, é um dos requisitos para a concessão do
benefício de auxílio-acidente, ainda que o
segurado estivesse desempregado à época do
acidente.
III - Por expressa previsão constitucional, compete
sempre à Justiça Estadual processar e julgar feitos que
tenham por objeto a concessão do benefício de auxílio-acidente,
decorrente de acidente de qualquer natureza.
IV - O benefício de auxílio-acidente, de caráter
indenizatório, pode ser cumulado com salário, bem
como com qualquer outro benefício previdenciário que
venha a ser concedido ao segurado, exceto o de
aposentadoria de qualquer espécie, ressalvado o
direito adquirido.
V - Todo segurado da previdência social, que não
tenha perdido essa qualidade, faz jus ao benefício de
auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-de-benefício,
sem a incidência do fator previdenciário, ao
ter reduzida sua capacidade de trabalho em
decorrência de seqüelas resultantes de acidente de
qualquer natureza.
A
os enunciados I, III e IV estão corretos;
B
os enunciados II, IV e V estão corretos;
C
os enunciados II e IV estão corretos;
D
os enunciados II e III estão corretos;
E
os enunciados IV e V estão corretos.