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Suponha que determinado Município pretenda majorar a...
Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:
A
irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
B
isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
C
seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
D
não confisco, seletividade e irretroatividade.
E
legalidade, retroatividade e não confisco.