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Considere a seguinte situação hipotética. Apurada a...
26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Apurada a elevação do déficit orçamentário da
previdência social para valor superior a cinqüenta bilhões
de reais, então, entre outras providências tendentes a
atender às exigências de organismos internacionais
relativas ao equilíbrio fiscal, o governo federal editou
medida provisória por meio da qual foi instituída
contribuição social nova, devida pelos estudantes das
universidades públicas, cujo fato gerador era a obtenção
de créditos relativos à conclusão das disciplinas
ministradas naquelas instituições de ensino.
Nessa situação, a exação é inconstitucional, haja vista não
poder ser instituída por meio de medida provisória.
C
Certo
E
Errado