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Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se...

Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria ao servidor que se encontrar na seguinte situação:


A

idoso com mais de setenta anos de idade


B

portador de deficiência física


C

considerado incapaz por desequilíbrio psíquico


D

declarado incapaz civilmente por decisão judicial


E

condenado por crime inafiançável