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A Lei Federal nº 8.212/1991, em seu Artigo 70, estabelece...
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Q1382790
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.212/1991, em seu Artigo 70, estabelece que:
A
Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
B
Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por tempo de serviço, ficam obrigados, sob pena de redução do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
C
Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por tempo de serviço, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
D
Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de redução do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.