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Segundo o Decreto no 3.048/99, são segurados obrigatórios...
Segundo o Decreto no 3.048/99, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, os servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como os das respectivas autarquias e fundações, desde que
A
não sejam filiados a nenhum sistema privado de previdência complementar.
B
ocupando cargo efetivo, não estejam amparados por regime próprio de previdência social.
C
seu contrato de trabalho tenha uma cláusula que confirme o direito de contribuir para duas entidades de previdência ligadas ao Estado.
D
não sejam ocupantes de cargo efetivo.
E
não tenham contribuído previamente, em nenhuma circunstância, para outro tipo de previdência pública ou privada.