Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Eventual permissão constante de lei estadual que, após o mês de dezembro de 2000, insti...
1
Q1971303
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Eventual permissão constante de lei estadual que, após o mês de dezembro de 2000, institua regime de previdência complementar fechado no sentido de limitar os proventos de aposentadoria dos servidores vinculados a tal ente ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) seria:
A
inconstitucional.
B
viciada quanto ao objeto material.
C
viciada quanto à iniciativa legislativa.
D
ilegal.
E
constitucional.