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De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e...
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos previdenciários, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
D
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade