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Nos termos da Lei Federal n. 8.213/91 que dispõe sobre os...
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Q2361620
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n. 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, descreve em seu artigo 1° que "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente" Neste sentido, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
Redutibilidade do valor dos benefícios.
C
Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
D
Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.