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Com base na Emenda Constitucional no 103/2019, o Regime...
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Q2544806
Teclas de Atalhos
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Com base na Emenda Constitucional no 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de
A
função administrativa.
B
mandato eletivo.
C
cargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar.
D
cargo público provido após o início da vigência da Emenda.
E
função de confiança.