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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestad...
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,
A
não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
B
encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional no 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
C
encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional no 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
D
tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional no 47/2005, desde que previsto na legislação local.
E
encontra fundamento jurídico na Lei Federal no 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.