Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995...
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
-
Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
A
Ele tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.
B
Ele tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.
C
Ele não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
D
Ele tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.
E
Ele não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.