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Servidora pública municipal alega direito adquirido à aposentadoria com fundamento no a...
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Q2659489
Direito Previdenciário
Reformas previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)
Teclas de Atalhos
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Servidora pública municipal alega direito adquirido à aposentadoria com fundamento no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. Para fruir esse direito, entre outros requisitos, a servidora deverá contar com, no mínimo,
A
trinta e cinco anos de contribuição, na data do requerimento do benefício.
B
cinquenta e cinco anos de idade, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.
C
vinte anos de efetivo exercício no serviço público, na data do deferimento do benefício.
D
dez anos de carreira, na data do requerimento do benefício.
E
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.