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Um servidor público estadual, com deficiência atestada em...
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Q2720105
Teclas de Atalhos
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Um servidor público estadual, com deficiência atestada em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quer se aposentar com condições, requisitos e critérios distintos da regra geral para concessão de aposentadoria. Nessa situação:
A
é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, de acordo com previsão constitucional
B
aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar nacional
C
aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar estadual
D
aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos servidores cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde