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A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Fonte: http://www.planalto.gov.br.
A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
Previdência complementar obrigatório, custeada por contribuição adicional.