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Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a...
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
A
Universalidade da cobertura e do financiamento.
B
Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
C
Diversidade da base de financiamento.
D
Irredutibilidade do valor dos financiamentos.