Imagem de fundo

O ato pelo qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela Secretaria...

O ato pelo qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela Secretaria de Previdência decide sobre impugnação apresentada no Processo Administrativo Previdenciário (PAP), é o(a)


A

notificação de ação fiscal.


B

decisão de recurso.


C

despacho-justificativa.


D

decisão-notificação.


E

deferimento recursal.