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Os principais pontos da reforma da Previdência Social...
Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:
A
teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.
B
aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).
C
nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.
D
idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.
E
contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.