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Em 07/07/2003, Pedro ingressou no cargo público de provimento efetivo de assistente adm...
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Q3884416
Teclas de Atalhos
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Em 07/07/2003, Pedro ingressou no cargo público de provimento efetivo de assistente administrativo da Prefeitura de Niterói, cuja jornada de trabalho originária é de trinta horas semanais. A remuneração do seu cargo efetivo é composta por vencimento básico, adicional por tempo de serviço e gratificação por cumprimento de metas de desempenho. Atualmente, por estar no exercício do cargo em comissão de Chefe de Seção, ele recebe gratificação por exercício de cargo comissionado e realiza jornada extra de dez horas semanais, incorporável à aposentadoria na forma da lei local. Desde a entrada em vigor dessa norma, a Prefeitura de Niterói não vem incluindo o valor pago a título dessa jornada extra na base de cálculo da contribuição previdenciária devida por Pedro. Ele já completou os requisitos legais de idade e tempo para se aposentar por regra que lhe garante integralidade (proventos calculados pela remuneração do cargo efetivo) e paridade. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A
A alíquota da contribuição previdenciária de Pedro é de quatorze por cento incidente sobre a sua remuneração atual.
B
A gratificação por cumprimento de metas de desempenho paga a Pedro lhe será paga em sua aposentadoria, na forma fixada por lei.
C
O abono de permanência é parcela de natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo do desconto da contribuição previdenciária devida por Pedro.
D
A alíquota de dezoito por cento da contribuição previdenciária devida pela Prefeitura de Niterói incide sobre a soma das parcelas pagas a Pedro pela contraprestação dos serviços por ele desempenhados.