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A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de...
A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO constitui fonte de receita da Niterói Prev:
A
Receitas decorrentes de aplicações financeiras do RPPS.
B
Até setenta por cento das doações, subvenções e legados de qualquer natureza.
C
Rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.
D
Contribuição previdenciária das entidades patronais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas.