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Da Lei nº 8.742/93, Art. 4º A assistência social regese...
Da Lei nº 8.742/93, Art. 4º A assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
C
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
E
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.