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Nos termos da Lei Complementar no 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previd...
Nos termos da Lei Complementar no 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contribuição Previdenciária em forma de percentual que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição que, além do vencimento do cargo efetivo, inclui
A
diárias para viagens e auxílio-transporte.
B
salário-família e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
C
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
D
valor recebido a título de abono de permanência.
E
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.