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Um dos direitos que uma pessoa com baixa renda tem é o...
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Q4429245
Teclas de Atalhos
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Um dos direitos que uma pessoa com baixa renda tem é o Benefício de Prestação Continuada – BPC. Ele é uma prestação mensal de 01 (um) salário mínimo, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É possível ter mais de uma pessoa no mesmo grupo familiar recebendo BPC?
A
Essa possibilidade ainda não está regulamentada.
B
Essa possibilidade está regulamentada no Art. 45 § 14 da LOAS.
C
Essa possibilidade não existe, pois, a família não deve ter renda superior a 1 (um) salário mínimo.
D
Essa possibilidade está regulamentada no Art.20 § 14 da LOAS.