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Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina...
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Q4516493
Teclas de Atalhos
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Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
A
válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
B
inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
C
válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
D
inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
E
válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.