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O art. 28 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece...
O art. 28 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212/1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, o seu percentual na faixa de até um salário mínimo será de:
A
6,5%.
B
7%.
C
7,5%.
D
7,7%.