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Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contra...
Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contra a
seguridade social, assinale a opção incorreta.
A
Considere que Jeremias, sócio da empresa Castanhal Ltda.,
deliberadamente, deixou de incluir na folha de pagamento de
sua empresa 50% do valor das remunerações que eram pagas
a seus empregados. Sua intenção, com esta conduta, era
recolher menos do que o devido para a Previdência Social.
Nessa situação, Jeremias teria praticado, em tese, o crime de
sonegação previdenciária cuja extinção da punibilidade, ao
contrário do que acontece com o crime de apropriação
indébita previdenciária, não exige o pagamento do tributo.
B
Considere que o estado do Pará realizou contratação
temporária de diversos professores, pois a rede pública de
ensino estava com carência de profissionais para lecionar em
diversas áreas. Nessa situação, o governo do Estado não
recolherá qualquer contribuição previdenciária para o regime
geral de previdência pelo fato de não se equiparar às empresas
da iniciativa privada que recolhem normalmente para este
regime.
C
Considere que Cláudio tem 15 anos, estuda em um colégio
particular da capital paraense e não exerce qualquer atividade
remunerada. Nesta condição, apesar de a vinculação como
segurado facultativo ao regime geral de previdência social ser
ato volitivo, que gera efeito a partir da inscrição e do primeiro
recolhimento, Cláudio não pode se filiar pois sua idade é
inferior ao limite legal.
D
Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação
indébita, na esfera previdenciária esta conduta típica é
classificada como crime omissivo puro, razão pela qual é
impossível a figura da tentativa.