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As penalidades aplicadas no âmbito de processo...
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Q805543
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir.
As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.
C
Certo
E
Errado