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Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS)...
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale
a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais
superiores.
A
Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça
atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize
equipamento de proteção que anula completamente a
nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará
jus à percepção de aposentadoria especial.
B
Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do
Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.
C
Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de
benefício previdenciário adquire um direito fundamental,
inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de
benefícios.
D
Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se
considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do
benefício são os dependentes do segurado recluso.
E
Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à
percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do
falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria
antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.