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A Lei nº 8.213/91 que regulamenta as prestações e os...
A Lei nº 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
A
a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são
benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
B
somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico,
trabalhador avulso e segurado especial.
C
o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente
de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
D
a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria
que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
E
é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é
permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.