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Quanto ao conceito, origem e evolução legislativa da...
Quanto ao conceito, origem e evolução legislativa da Seguridade
Social no Brasil é INCORRETO afirmar:
A
É considerado um marco na história da Previdência
Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou
a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões
para trabalhadores ferroviários.
B
Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do
Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários,
instituindo o modelo tripartite suportado pela
União, pelos empregados e empregadores, além de
garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez,
maternidade, acidente de trabalho e morte.
C
O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção
do indivíduo contra riscos que possam surgir
em relação à previdência social e à assistência social,
não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade
pela União, através do Ministério da Saúde.
D
O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade
Social será integrado e deve estar expresso na
Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas
e prioridades do sistema, assegurando a cada área
a gestão dos seus recursos.
E
A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação de trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do governo nos
órgãos colegiados.