Direito Previdenciário Leis Previdenciárias LC 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

  • A.

    a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

  • B.

    prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

  • C.

    constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

  • D.

    constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

  • E.

    constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.