A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio,
com atuação em todo território nacional. Compete a essa
autarquia
A
apreciar e julgar, encerrando a instância
administrativa, os recursos interpostos contra decisão
do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
B
exercer a função de órgão regulador do regime de
previdência complementar operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar.
C
atuar como entidade de fiscalização e de supervisão das
atividades das entidades fechadas de previdência
complementar e de execução das políticas para o regime
de previdência complementar, operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar.
D
acompanhar e avaliar os recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos das
entidades abertas de previdência complementar.