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Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?

Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?


A

A Constituição de 1824.


B

A Constituição de 1946.


C

A Lei Áurea.


D

A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960.


E

O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.