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A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e...
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Q1894381
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:
A
somente à União, mediante lei ordinária.
B
à União e aos Estados, mediante emenda constitucional.
C
à União, aos Estados e aos Municípios, mediante lei complementar
D
aos Estados e Municípios, mediante lei ordinária.