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A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim...
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
A
Cálculo dos benefícios considerando-se o salário mínimo vigente;
B
Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
C
Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo;
D
Uniformidade de participação nos planos previdenciários.