Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, consiste em um conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,
incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos,
políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.