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É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal...
É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo
Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça,
que
A
a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado.
B
a mulher que renunciou aos alimentos na separação
judicial não tem direito à pensão previdenciária por
morte do ex-marido.
C
é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária
sobre o décimo-terceiro salário.
D
é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores
de sociedades e titulares de firmas individuais
como contribuintes obrigatórios da previdência social.
E
o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição
previdenciária somente perante as varas federais
da Capital do Estado-Membro em que possua
domicílio.