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O princípio do direito adquirido não se aplica à seara...
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da
organização e dos princípios do sistema de seguridade social
brasileiro, julgue os itens a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara
previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
C
Certo
E
Errado