Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
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De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a
petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado
para pagar a dívida com os juros, multa de mora e
encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a
execução no prazo de
