Questões de Concurso sobre Diversas espécies de execução

Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;

o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;

o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;

o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;

o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

Quando o devedor não é localizado.

Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

Quando fundada em título executivo extrajudicial.

Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.

Quando fundada em título executivo judicial.

Na adjudicação o bem penhorado ficará para o credor.

A alienação pode se dar por iniciativa das partes.

No edital de hasta pública deverá constar o valor do bem.

O leilão ocorre para alienação de bens móveis e a praça, para bens imóveis.

A carta de arrematação dispensa a prova de quitação do imposto de transmissão.

Certo

Errado

verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.

verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.

falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.

verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

a averbação da penhora no registro imobiliário competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respeito da constrição;

na execução por carta, a competência para penhora, avaliação, alienação de bem e satisfação do exequente são do juízo deprecado;

o oficial de justiça, caso não localize o executado para ser citado, arrestar-lhe-á bens para garantir a execução, bem como procurará o devedor nos três dias seguidos à efetivação do arresto, certificando o ocorrido;

o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor em execução, em caso de litisconsórcio passivo, conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos;

na execução por carta, os embargos serão decididos pelo juízo deprecado, salvo se versarem sobre a nulidade do título executivo.

O devedor tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio.

Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966.

Constatada conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, tornando-se prevento o Juízo onde foi realizada a primeira citação válida.

A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal, exceto quando ajuizada perante a Justiça Estadual.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

O juiz poderá, mediante requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, não podendo fazê-lo de ofício.

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

ilegal, uma vez que invadiu a privacidade do executado, retirando-lhe ornamento de seu vestuário.

legal, porque não garantida a execução até então e tendo declarado o executado que não tinha recursos para tanto.

legal, porque os bens luxuosos e que não são essenciais podem ser penhorados. Foi, porém, ilegal a determinação para que deixasse o relógio em Cartório, no momento da audiência, pois caberia ao oficial de justiça apreendê-lo.

ilegal, porque antes deveria ter determinado a citação do executado.

ilegal, porque os bens de uso pessoal são absolutamente impenhoráveis.

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

os bens que estejam sob a posse de terceiros.

os direitos pleiteados em juízo pelo executado.

a sede do estabelecimento comercial.

os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.

o rito da prisão não pode ser adotado para execução de alimentos transitórios.

o procedimento previsto para o cumprimento de sentença não se aplica às execuções de alimentos fixados em título judicial.

a morte do réu no curso da ação de alimentos acarreta sua sucessão pelo respectivo espólio.

o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de alimentos em favor de criança ou adolescente.

Certo

Errado

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras

questão preliminar.

questão prejudicial homogênea exógena.

questão prejudicial heterogênea endógena.

questão prejudicial homogênea endógena.

questão principal do processo.

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos estrangeiros.

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

O devedor sempre responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros.

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens sem que seja excutida a coisa que se achar em seu poder.

Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

execução de título judicial.

cumprimento de obrigação de não fazer.

rescisão de decisão judicial ímproba.

condenação do pagamento de FGTS coletivo.

declaração de nulidade de contribuição previdenciária.

Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.

A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente.

O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

O instrumento de transação, ainda que referendado pelo MP, não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de previsão legal.

Nas ações coletivas, a legitimação do MP para a execução depende de sua participação como autor no processo em que tenha sido formado o título.

Para a cumulação de duas ou mais execuções pelo credor em face do mesmo devedor, não se exige que a obrigação exequenda tenha a mesma natureza, sendo possível cumular execução de título executivo judicial e de título executivo extrajudicial.

Consoante entendimento do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo.

O cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, mesmo que não tenha havido o prévio consentimento do devedor.