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A ação civil pública poderá ter como objeto
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Q1901831
Teclas de Atalhos
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A ação civil pública poderá ter como objeto
A
execução de título judicial.
B
cumprimento de obrigação de não fazer.
C
rescisão de decisão judicial ímproba.
D
condenação do pagamento de FGTS coletivo.
E
declaração de nulidade de contribuição previdenciária.