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Assinale a alternativa correta. O prazo prescricional das...
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:
A
O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
B
O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
C
De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
D
De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.