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São ajuizadas duas ações contra a União: uma cautelar e outra de conhecimento pelo procedimento ordinário. O prazo para a União contestar é de
5 dias para a ação cautelar e 15 dias para a ação de conhecimento.
15 dias para cada uma das ações.
20 dias para a ação cautelar e 60 dias para a ação de conhecimento.
30 dias para cada uma das ações.
60 dias para cada uma das ações.