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Na ação de Mandado de Segurança,
Na ação de Mandado de Segurança,
A
contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
B
o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.
C
haverá ampla dilação probatória.
D
somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.
E
não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.