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Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/0...
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Q1788111
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos.
A
O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.
B
O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso
C
O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.
D
A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.