Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Civil

A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo.

O inquérito é mero procedimento administrativo que visa a colheita de provas para informações sobre o fato infringente da norma e sua autoria. Não existe acusação, não havendo, portanto, réu.

Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

As fontes das normas processuais podem são consideradas diretas ou imediatas quando constituídas pela lei em sentido amplo. Como fontes diretas tem-se os costumes, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

O interesse do autor da ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Qualquer pessoa pode postular em juízo, não sendo necessária a comprovação de interesse e legitimidade.

O interesse do autor da ação pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;

admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;

proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;

proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;

admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.

O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.

O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.

dispositivo.

da ampla defesa.

do contraditório.

do impulso oficial.

O contraditório consiste em uma garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do magistrado, contribuindo na descrição dos fatos, na produção de provas e no debate das questões de direito.

O contraditório não é necessário apenas para a prolação da sentença de mérito, devendo ser observado ao longo de todo o procedimento, relativamente a todas as questões, sejam de rito ou de mérito.

O contraditório guarda estreita relação com o princípio da isonomia, exatamente porque as partes devem dispor da possibilidade de expor suas versões, apresentar suas defesas e participar, enfim, do processo em idênticas oportunidades.

O juiz também é sujeito do contraditório, devendo submeter a debate entre as partes as questões jurídicas, aí incluídas as matérias que ele há de apreciar de ofício.

Em razão das máximas iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, constitui tarefa privativa do juiz a aplicação do direito, independentemente da sua arguição pelas partes, cabendo a estas últimas apenas a alegação dos fatos. Quer isso dizer que o contraditório somente alcança as questões de fato, não sendo necessário para as questões de direito.

Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.

A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.

Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.

o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.

as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.

trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.

o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.

cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.

agravo de instrumento da decisão que extingue a execução ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

apelação que será recebida no seu duplo efeito contra sentença que confirmar a antecipação de tutela.

agravo de instrumento da decisão proferida em sede de audiência de instrução e julgamento que indefere a contradita apresentada por uma das partes.

apelação que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

embargos infringentes da decisão não unanime do Tribunal que houver julgado improcedente ação rescisória.

A jurisdição, atividade de poder decorrente da soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado pela distribuição de competências a diversos órgãos judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a justaposição de competências, mas não de diferentes jurisdições.

A atividade jurisdicional submete as demais funções estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém, é controlada, via de regra, pela própria jurisdição, apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle externo pela administração e pelo Legislativo.

A realização do direito objetivo é traço caracterizador da jurisdição, suficientemente apto a distingui-la das demais atividades estatais.

A jurisdição é atividade criativa, visto que o julgador pensa até o final o que foi pensado antes pelo legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a norma jurídica individualizada por meio de processo hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece limites.

O juiz natural é princípio jurisdicional que visa a resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.

deve ser observado quando, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação, e desde que a condenação, de valor certo ou incerto, não exceda 60 salários mínimos.

deve ser observado sempre que for vencido o Estado.

deve ser observado sempre que, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação.

não deve ser observado, dentre outras hipóteses, sempre que a condenação, de valor certo ou incerto, não exceder 60 salários mínimos.

não deve ser observado, dentre outras hipóteses, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

No agravo de instrumento, considera-se prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos.

O equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, impede o seu recebimento, recaindo sobre o réu os ônus decorrentes da revelia.

Tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não tenha se adiantado.

A eventual nulidade de julgamento por falta de intimação pessoal do representante da Advocacia Geral da União da inclusão do feito em pauta de julgamento admite temperamentos.

da efetividade;

da economia processual;

do contraditório;

dispositivo;

da prevenção.

Certo

Errado

Certo

Errado

O direcionamento injustificado da causa a determinado juízo não gera nulidade, salvo se demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo.

A remessa do processo para vara especializada, com fundamento em conexão, ofende o princípio do juiz natural.

A prolação de sentença por juiz diverso daquele que participou da instrução, devido à remoção deste último para outra vara da mesma comarca, ofende o princípio do juiz natural.

O julgamento de recurso por juiz de primeiro grau convocado para substituir desembargador, sem observar nova distribuição, não ofende o princípio do juiz natural.

O direito processual civil brasileiro não adota o princípio do juiz natural.

proceder de imediato ao reexame necessário, confirmando a sentença de procedência do pedido, não lhe sendo obrigatório suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade por se tratar de duplo grau de jurisdição obrigatório, e não de recurso de apelação;

proceder de imediato ao reexame necessário, confirmando a sentença de procedência do pedido, não lhe sendo obrigatório suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade porque o seu acórdão se limitaria a afastar a incidência da lei no caso concreto, sem lhe declarar expressamente a inconstitucionalidade;

proceder de imediato ao reexame necessário, confirmando a sentença de procedência do pedido, não lhe sendo obrigatório suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade em razão da revelia do Município-réu, a importar na própria confissão dos vícios de inconstitucionalidade alegados na inicial;

suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade e, após a apreciação, pelo tribunal pleno, ou órgão especial, da matéria constitucional, retomar o julgamento do feito, ficando obrigatoriamente vinculado à premissa fixada no julgamento do incidente;

suscitar o prévio incidente de arguição de inconstitucionalidade, embora, após a apreciação, pelo tribunal pleno, ou órgão especial, da matéria constitucional, não fique obrigatoriamente vinculado, ao retomar o julgamento do feito, à premissa fixada no julgamento do incidente.

Apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

As apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

está prevista, como regra, de forma geral e imediata.

está apenas prevista para os casos em que há segredo de justiça.

está prevista apenas no Código de Processo Civil.

sua consagração denota um regime processual antidemocrático.

Nenhuma das alternativas é correta.