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O STF decidiu, por meio de diversos julgados, no sentido de não reconhecer repercussão ...
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Q718619
Teclas de Atalhos
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O STF decidiu, por meio de diversos julgados, no sentido de não reconhecer repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
C
Certo
E
Errado