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De acordo com a regra da kompetenzkompetenz:
De acordo com a regra da kompetenzkompetenz:
A
As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
B
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta; sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
C
O juiz é, sempre, o juiz da sua competência.
D
Não basta que as regras de competência sejam fixadas em lei; é necessário que se saiba qual, dentre os vários juízos competentes, será o juízo responsável concretamente pela demanda ajuizada.
E
As competências constitucionalmente fixadas não podem ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a própria Constituição as atribuiu.