Quantoaosrecursos,écorretoafirmarque:

da decisão que antecipa os efeitos da tutela cabe recursodeagravonoprazodequinzedias;

a apelação da sentença que rejeitar liminarmente embargosàexecuçãooujulgá-losimprocedentesserá recebidanoduploefeito;

o Ministério Público somente estará legitimado para recorrernosprocessosemqueforparte;

a renúnciaaodireitoderecorrerdependedaaceitação expressadaoutraparte;

das decisões interlocutórias proferidasemaudiência admitir-se-áainterposiçãooraldoagravoretido.