Questão Q771695 - Direito Processual Civil - CPC 1973

Question

Analise as assertivas abaixo:I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.Marque a alternativa CORRETA:

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apenas as assertivas I e II estão corretas;

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apenas as assertivas II e III estão corretas;

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apenas assertivas I e III estão corretas;

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apenas a assertiva II está correta;

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não respondida.

Analise as assertivas abaixo:I – se o Ministério Público...